Lei Municipal Nº 1861 Solicitar Informações

Categoria: Lei Municipal

Número: 1861

Ano: 2023

Data: 26/05/2023

Modo: Em Vigor

Complementar: Não

Tema: Instituir

Propositores(as):

Ementa:

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2023) do Município de Teixeiras/MG e dá outras providências.”

Remissões:

Tipo: Ação: Legislação:
Remissões inexistentes para esta Legislação.

Remissão Ativa: Refere-se à Legislações que realizam alguma ação a outra(s) Legislação(ões).

Remissão Passiva: Refere-se à Legislações que sofreram alguma ação de outra(s) Legislação(ões).

Anexo da Lei:

anexo da Proposição

Informações da proposição de Origem:

Categoria: Projeto de Lei Municipal

Número: 703

Ano: 2023

Data: 23/05/2023

Status: Aprovado

Turno(s) Votação: Turno Único

Tema: Programas

Propositores(as):

Tramitação:

Data: Setor: Observações:
Tramitação Indisponível.
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Anexo(s) da Proposição

anexo da Proposição

Ementa:

"Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2023) do Município de Teixeiras/MG e dá outras providências."

Texto Indisponível